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Guarda compartilhada: Saiba o que muda se a nova lei for aprovada


Matéria do Portal Tempo de Mulher

Especialistas apontam os prós e contras sobre a proposta da nova lei, que ainda está para ser sancionada pela presidente Dilma Rouseff. Entenda!

Saiba o que muda se aprovada a nova lei da guarda compartilhada / Foto: Thinkstock

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa "Estatísticas do Registro Civil de 2013". De acordo com o levantamento, em 86,3% dos divórcios concedidos no Brasil, a responsabilidade sobre os filhos foi concedida às mães. O que prova que a guarda compartilhada ainda é uma realidade pouco explorada. Isso porque, segundo a pesquisa, o percentual de divórcios que teve como desfecho essa decisão foi de apenas 6,8%.

Estados como o Pará (11,4%) e o Amazonas (10,8%) foram os que apresentaram os maiores percentuais de divórcios com guardas compartilhadas. Mas este cenário pode mudar: se a Lei nº 117/2013 for sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Pois, com isso, a guarda compartilhada passará a ser uma regra, e não mais exceção.

O que diz a lei?

A medida modificaria substancialmente as relações entre pais, mães e filhos. No entanto, o objetivo não é prejudicar nenhum dos lados. Pelo contrário, pretende-se com isso aumentar a convivência da criança com os pais, evitando proibições a visitas e a falta de informações sobre os filhos a um dos genitores. Estas que, muitas vezes, são situações típicas, principalmente quando a separação conjugal ocorre de forma nada amigável e a disputa dos filhos vai para na justiça. Segundo a Associação de Pais e Mães Separados (Apase), em 80% dos casos de separação ocorrem dificuldades na relação entre os genitores. E isso acaba refletindo na criação dos filhos.

Desta forma, a lei deseja estabelecer que a guarda compartilhada equilibre mais a relação entre pais e mães. No entanto, essa decisão só não será a primeira opção se um dos genitores abrir mão de ficar com o filho, ou se a justiça entender que um dos dois não tem condições de cuidar da criança. As mudanças não param por aí. O projeto estabelece ainda que o pai ou a mãe que não ficar com a guarda poderá pedir informações ou prestação de contas sobre assuntos que afetam direta ou indiretamente a vida do filho.

Além disso, estabelecimentos como escolas não poderão se negar a dar informações sobre a criança para o pai ou mãe que não ficou com a guarda, estando, inclusive, sujeitos a multa. E, no caso damudança dos filhos para outra cidade ou em viagens para outro país será obrigatório ter a autorização de ambos os genitores.

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Qual seria, então, o impacto da nova lei nas relações familiares?

Para o mestre em psicologia da infância, Caio Feijó, a lei preocupa principalmente no que diz respeito aos divórcios cheios de disputas, agressões e ameaças entre as partes. Além disso, a criança só poderá viajar com a autorização do pai e da mãe. E no caso de uma separação conflituosa, o filho pode ser a maior vítima caso uma das partes não autorize a viagem por pirraça ou expressão de poder.

"Pais que não se respeitam e se agridem mutuamente, no caso da guarda compartilhada, poderão prejudicar o desenvolvimento da criança e causar prejuízos psicológicos irreparáveis. Nestes casos, historicamente, pais e mães acabam usando os filhos como instrumento de agressão um ao outro. Nisso a nova lei poderá prejudicar mais a criança", opina Caio, autor dos livros Pais competentes, filhos brilhantes e Os 10 erros que os pais cometem. Por outro lado, diz o educador, no caso de separações pacíficas, nas quais as partes se respeitam e desejam a guarda compartilhada por amor e bem-estar ao filho, não haveria a mínima necessidade da lei.

Um ponto importante da nova lei, aponta a psicóloga especialista em terapia familiar, Renata Yamasaki, é que ela acaba com a figura do pai estar relacionada apenas ao pagamento da pensão alimentícia. "A nova lei amplia para a figura paterna a possibilidade de cuidar das crianças mais de perto, acompanhá-las nos cuidados diários, na escola, em casa, na alimentação e no lazer. Estes pais têm demonstrado mais interesse e desejo de participar mais ativamente da vida dos filhos. A nova lei permitirá uma convivência familiar ainda maior, o que pode ajudar a diminuir a alienação parental (prática que procura desqualificar o outro genitor)", opina Renata.

A nova lei será importante também porque a criança ou adolescente deixará de ser "propriedade da mãe", o que facilitará para o pai que encontra dificuldades em conviver com os filhos após a separação. A opinião é da terapeuta familiar Roberta Palermo, autora do livro Ex-marido, pai presente - Dicas para não cair na armadilha da alienação parental (Editora Summus). "A mãe terá que aceitar a participação do pai no dia a dia da criança. Se os pais não se entenderem será um item complicador, mas, nesse caso, basta o juiz tomar a decisão e deixar claro que ambos os genitores terão que cumprir o que ficar estipulado. Os pais precisam ter bom senso, afinal, eles querem entrar em acordo ou preferem que o juiz, um estranho, decida a vida familiar deles?", questiona Roberta.

"No entanto, como aspecto negativo, se houver a alternância de moradia em razão da "divisão equilibrada da custódia física", a saúde e higidez mental da criança estará prejudicada. Isso porque seus referenciais não serão definidos e sua estabilidade estará comprometida", opina a advogada Cecilia Helena Ziccardi Teixeira de Carvalho. Além disso, a juíza da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, Andréa Pachá, destaque que, na opinião dela, não há lei que mude o comportamento de pais e mães. "A lei não é mágica. Nenhuma lei transformará a mãe ou pai em ótimos pais. Então, a expectativa de que a nova lei de guarda compartilhada vá resolver todos os conflitos e disputas pela guarda dos filhos é fantasia", ressalta.

Andréa, que trabalhou mais de 15 anos em varas de família, explica ainda que a guarda compartilhada é algo bem diferente da guarda alternada. "A guarda compartilhada não é morar com um e com o outro ao mesmo tempo. É fundamental que a criança tenha referência da casa onde mora, estabilidade e que tenha respeitado seu direito de pertencer a um determinado lugar. A guarda compartilhada é a possibilidade de que as decisões que dizem respeito ao cotidiano do filho sejam tomadas por ambas as partes. Entre elas, a escola que irá estudar, quais as atividades extracurriculares que ela irá fazer, o passeio da escola, estas e outras questões do dia a dia", completa Andréa, que também é escritora e ouvidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O que a lei sugere como mudança?

Com a lei 117/2013, que aguarda sanção presidencial, a guarda compartilhada seria a primeira hipótese apontada pelo juiz. O texto estabelece que essa guarda seja equilibrada com ambos os genitores.

A guarda compartilhada só não será primeira opção se o pai ou a mãe abrir mão da guarda da criança, ou se a justiça entender que um dos dois não tem condições de cuidar do filho.

Esta lei observa ainda que o pai ou A mãe que não ficar com a guarda do filho poderá supervisionar tudo sobre a vida da criança. Desta forma, o genitor em questão terá direito a solicitar informações/prestação de contas sobre os assuntos que afetam direta ou indiretamente as saúdes física e psicológica do filho, por exemplo. Isso será válido ainda no que diz respeito a detalhes e situações sobre a educação da criança ou do adolescente.

#guardacompartilhada

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